Perdeu o prazo para indicar o condutor? Entenda quando é possível recorrer à Justiça

Receber uma multa por uma infração cometida por outra pessoa é uma situação que pode gerar preocupação, principalmente quando os pontos são registrados na Carteira Nacional de Habilitação PROVISÓRIA do proprietário do veículo.

A dúvida aumenta quando o prazo para indicar o verdadeiro condutor ao órgão de trânsito já terminou. Nesse caso, é importante saber que o encerramento do prazo administrativo não impede, por si só, a discussão judicial sobre quem estava dirigindo.

Qual é o prazo para indicar o condutor?

Quando o condutor não é identificado no momento da infração, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que o proprietário apresente o responsável no prazo de 30 dias após a notificação da autuação, conforme o artigo 257, § 7º.

Por isso, é fundamental verificar a notificação recebida e observar o prazo informado. A indicação feita corretamente e no prazo pode evitar a necessidade de uma discussão judicial.

O que acontece se o prazo terminar?

Em regra, encerrado o prazo sem a indicação, o proprietário pode ser considerado responsável pela infração na esfera administrativa. Isso, porém, não significa que ele esteja impedido de buscar a Justiça para demonstrar que outra pessoa dirigia.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu essa possibilidade, o encerramento do prazo administrativo não afasta o direito de discutir judicialmente a responsabilidade pela infração

Quais provas podem ser apresentadas?

As provas dependem das particularidades de cada situação. Entre os documentos que podem ser úteis estão:

• Notificação da autuação e auto de infração;

• Documentos do veículo e CNH das pessoas envolvidas;

• Declaração do verdadeiro condutor reconhecendo que dirigia no momento da infração, com reconhecimento em cartório;

• Outros documentos que ajudem a demonstrar quem estava com o veículo na data e no horário indicados.

  
  

É possível pedir uma decisão urgente?

Dependendo das circunstâncias, pode ser formulado um pedido de tutela de urgência. Para concedê-la, o juiz deve verificar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado  do processo.

A tutela é uma decisão provisória: seu conteúdo depende do que for pedido e determinado pelo juiz, e ela não significa que o processo já terminou.

A multa é cancelada automaticamente?

Não. A discussão sobre quem dirigia não significa, por si só, que a infração será cancelada. O pedido e seus efeitos dependerão da situação concreta, da prova apresentada e da decisão judicial.

O mais importante é guardar as notificações e procurar o especialista em direito de trânsito, pois a análise dos documento permite avaliar as medidas cabíveis.