o DPVAT Conhecido como Seguro Obrigatório, a taxa deixou de ser cobrada em 2021 e terá a isenção também em 2023. O DPVAT foi criado para indenizar os custos de vítimas de acidentes de trânsito.
Fiquem tranquilos o fundo do DPVAT se mantém suficiente para atendimento de solicitações de indenização ao longo de 2023. Os valores das indenizações são de R$ 2.700,00 referente a despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, e de R$ 13.500,00 havendo morte ou invalidez.
6,194/74 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.