VOCÊ SABIA QUE PODE COMPRAR AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS?
Com a necessidade de se adquirir veículos adaptados à limitação que o condutor apresentar em função de suas condições de saúde, ele pode pleitear junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a concessão da isenção do IPI, desde que possa fazer prova inequívoca dos fatos que.
Existem diversas doenças que caracterizam essa situação de pedido de isenção, na lei brasileira. Assim temos que: (i) o veículo não pode ultrapassar 127 cavalos de potência, sendo obrigatório ter quatro portas, exceto nos casos de deficiência física, quando os requisitos não são exigidos; (ii) o veículo não pode ser vendido no prazo de dois anos, sob pena de pagamento do imposto, salvo se a transferência for feita a pessoa que satisfaça os requisitos para a obtenção do benefício aqui mencionado; (iii) esse benefício não inclui isenção quanto ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT ou do licenciamento anual; (iv) a isenção somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.
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